O prazo legal de entrega da declaração da RAIS ano-base 2011 encerrou-se em 23 de março de 2012, conforme a Portaria nº 401 de 08/03/2012 publicada no DOU de 09/03/2012.

Estão disponíveis para DOWNLOAD:

- NOVA VERSÃO (2011.02.09) do aplicativo para envio da declaração da RAIS ano-base 2011; para gravar e transmitir a declaração utilizar somente a versão atual do PGD;
- Aplicativo para envio da declaração de anos anteriores (1976 a 2010);
- O Layout e o Manual de Orientações da RAIS.
Veja também as modificações para a declaração da RAIS 2011, disponíveis no item Novidades na RAIS.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL - A partir de 2012, haverá uma grande novidade na RAIS com relação ao uso da certificação digital. O arquivo do estabelecimento que possuir 250 vínculos empregatícios ou mais deverá ser transmitido utilizando-se a certificação digital.

Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, com empregado, também será obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil. A entrega da declaração é obrigatória, o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990.