DESTAQUES RAIS

Por motivo de manutenção técnica estão suspensos temporariamente os seguintes serviços da RAIS:
* Recepção da RAIS 2013 e de exercícios anteriores
* Exclusões de estabelecimento e vínculo
* Retificação dos dados do estabelecimento
* RAIS Negativa

O retorno dessas funcionalidades está previsto para o dia 20 de janeiro de 2015.
- Está disponível para DOWNLOAD o Layout da RAIS ano-base 2014.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Todos os estabelecimentos ou arquivos que possuírem 11 ou mais vinculos empregatícios deverão transmitir a declaração utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública.
Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, com empregado, também será obrigatória a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública.
A entrega da declaração é obrigatória e o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990.