DESTAQUES RAIS

O prazo legal de entrega da RAIS ano-base 2013 encerrou em 21 de março de 2014, conforme Portaria nº 2072 de 31 de dezembro de 2013.

A recepção da RAIS continua aberta para declarações e retificações fora do prazo.

- Estão disponíveis para DOWNLOAD o GDRAIS 2013, o GDRAIS Genérico 1976 a 2012, o Manual de Orientação, Layout e a Portaria da RAIS ano-base 2013.

- Modificações no Layout :
Novo campo: Tipo de Sistema de Controle de Ponto (numérico, 2 posições).

CERTIFICAÇÃO DIGITAL - A partir de 2014, todos os estabelecimentos ou arquivos que possuírem 11 ou mais vinculos empregatícios deverão transmitir a declaração utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública.
Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, com empregado, também será obrigatória a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública.
A entrega da declaração é obrigatória e o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990.