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RETIFICAÇÃO DA RAIS Ano-Base 2007

    Para retificar a declaração da RAIS ano-base 2007, entregue dentro do prazo legal, o estabelecimento deverá utilizar o programa GDRAIS2007 para fazer as correções dos erros, conforme os procedimentos abaixo:

  • Para corrigir erro no campo remuneração e demais campos, exceto CNPJ/CEI e/ou CEI Vinculado, PIS/PASEP, data de admissão, data de desligamento, (ver procedimentos abaixo), o estabelecimento deve providenciar o envio de uma declaração retificadora somente do trabalhador declarado com erro. Neste caso, não é necessário excluir a informação enviada anteriormente.
  • Para corrigir erro nos campos CNPJ/CEI/CEI Vinculado, a empresa deverá providenciar o envio de uma nova declaração incluindo todos os empregados na inscrição CNPJ/CEI/CEI Vinculado correta e, em seguida, solicitar ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE em Brasília a exclusão da declaração prestada com a inscrição incorreta. O requerimento da exclusão deverá ser apresentado conforme modelo específico. Formulário de exclusão de RAIS.
  • Para corrigir erro nos campos PIS/PASEP, data de admissão e data de desligamento, a empresa deverá providenciar o envio de uma nova declaração correta, somente do empregado declarado incorretamente e, em seguida, solicitar ao MTE em Brasília a exclusão da declaração incorreta do referido trabalhador. O requerimento da exclusão deverá ser apresentado conforme modelo específico.Formulário de exclusão de RAIS.
  • Em se tratando de inclusão de estabelecimentos/empregados, omitidos na declaração, a empresa deverá gerar uma nova declaração, utilizando GDRAIS2007, informando nesta declaração apenas os estabelecimentos/empregados omitidos. Nestes casos, a gravação desta declaração deverá ser como nova, e não como retificadora.
  • Endereço para envio dos requerimentos de Exclusão:

    Ministério do Trabalho e Emprego

    Esplanada dos Ministérios, Edifício Anexo, Ala "B" - 2º andar – Sala 204 CEP: 70.059-900 – Brasília – DF.

Em caso de dúvida, enviar e-mail para: rais.sppe@mte.gov.br relatando a situação para obter orientações quanto aos procedimentos corretos ou ligar para a Central de Atendimento do SERPRO pelo telefone 0800 7282326.